HC 1010530 - ACORDAO

HC 1010530 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: foi interposto após o decurso do prazo legal de 5 dias contado da publicação da decisão monocrática no DJEN, conforme certidão de publicação e trânsito em julgado constantes dos autos, inviabilizando o seu conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Causa De Diminuição De Pena (§4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Processual Penal Intempestividade Habeas Corpus Revisão Criminal Causa De Diminuição De Pena (§4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo regimental
  2. 2 publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e contagem do prazo

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: foi interposto após o decurso do prazo legal de 5 dias contado da publicação da decisão monocrática no DJEN, conforme certidão de publicação e trânsito em julgado constantes dos autos, inviabilizando o seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental