AREsp 2941157 - DECISAO

AREsp 2941157 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado; o Recurso Especial foi interposto intempestivamente, e os embargos opostos à decisão de inadmissibilidade são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo para interposição do Agravo em Recurso Especial, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: DANIEL LUIZ DA SILVA CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Interrupção Do Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Tributário Intempestividade Admissibilidade De Recurso Interrupção Do Prazo Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DANIEL LUIZ DA SILVA CORDEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 tempestividade do Recurso Especial interposto
  3. 3 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado; o Recurso Especial foi interposto intempestivamente, e os embargos opostos à decisão de inadmissibilidade são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo para interposição do Agravo em Recurso Especial, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)