EAREsp 2695839 - ACORDAO

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O agravo regimental foi protocolizado fora do prazo legal (prazo iniciado em 08/08/2025 e encerrado em 12/08/2025, tendo sido protocolizado em 21/08/2025); por isso é intempestivo e não pode ser conhecido, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: FÁBIO ADRIANO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade, Agravo Regimental, Embargos De Divergência
Direito Processual Penal Intempestividade Tempestividade Agravo Regimental Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

FÁBIO ADRIANO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias pode ser conhecido
  2. 2 Se a intempestividade impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolizado fora do prazo legal (prazo iniciado em 08/08/2025 e encerrado em 12/08/2025, tendo sido protocolizado em 21/08/2025); por isso é intempestivo e não pode ser conhecido, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.