AREsp 2675870 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato de interposição nem após intimação, a suspensão do expediente forense/feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, tendo o recurso sido protocolizado após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/15.

Parties
Agravante: GABRIELA ABDO CAMARGO; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Lei Nº 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Civil Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Lei Nº 14.939/2024 Art. 1.003, § 6º Do CPC Recurso Especial +1 more

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Parties

GABRIELA ABDO CAMARGO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de suspensão do expediente forense/feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Contagem do prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato de interposição nem após intimação, a suspensão do expediente forense/feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, tendo o recurso sido protocolizado após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.