REsp 1939291 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (parte intimada pessoalmente em 15.06.2018 e recurso interposto em 30.07.2018), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, diante da intempestividade manifesta e da inércia da parte em provar eventual causa impeditiva, não se conhece do recurso, com aplicação, se houver fixação prévia, da majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, e com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE ITAJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE ITAJA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 ônus de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual pela parte intimada
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (parte intimada pessoalmente em 15.06.2018 e recurso interposto em 30.07.2018), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, diante da intempestividade manifesta e da inércia da parte em provar eventual causa impeditiva, não se conhece do recurso, com aplicação, se houver fixação prévia, da majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, e com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...