AREsp 2621066 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o comparecimento espontâneo aos autos implicou ciência inequívoca e iniciou a contagem do prazo (Súmula 83/STJ); a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e subsiste fundamento inatacado que mantém a conclusão do acórdão (Súmula 283/STF, por analogia).

Parties
Agravante: ANDRE COPAZZI NETO; Agravante: CLAUDIO COPASSI; Agravante: NELSON EDUARDO COPAZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025, Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agrav o interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Por Carga Dos Autos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Intempestividade Intimação Por Carga Dos Autos Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ANDRE COPAZZI NETO

Agravante

CLAUDIO COPASSI

Agravante

NELSON EDUARDO COPAZZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025, Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o comparecimento espontâneo da parte aos autos implica ciência inequívoca dos atos e início do prazo recursal
  2. 2 Se é possível rever o conteúdo a que a parte teve acesso sem reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se a existência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impõe o desprovimento do recurso (Súmula 283/STF, por analogia)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o comparecimento espontâneo aos autos implicou ciência inequívoca e iniciou a contagem do prazo (Súmula 83/STJ); a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e subsiste fundamento inatacado que mantém a conclusão do acórdão (Súmula 283/STF, por analogia).

Court Disposition

Agrav o interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada proferida pelo Tribunal de origem