AREsp 3006310 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimada em 02.06.2025 e recurso em 25.06.2025), não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, sendo ainda determinada a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUCIA DE SOUSA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LUCIA DE SOUSA BARROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo e prazo de 15 dias úteis
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por litigância recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimada em 02.06.2025 e recurso em 25.06.2025), não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, sendo ainda determinada a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado