AREsp 2716950 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da presidência em razão da comprovação da tempestividade do agravo (art. 220, caput, do CPC); afastada a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porquanto o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado; aplicado o entendimento pacífico do STJ de que a transferência do grupo segurado para nova apólice que implique redução de direitos exige anuência expressa de 3/4 do grupo (art. 801, § 2º, CC/02 e REsp 1.766.156/BA), não havendo prova dessa anuência, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento; majorados honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS (CEMIG); Agravada/recorrida: MARIA DA CONSOLACAO REZENDE DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Art. 220 CPC, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 801 § 2º Cc/02, Transferência De Grupo Segurado, Quórum Qualificado (3/4), Seguro De Vida Coletivo, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Intempestividade Art. 220 CPC Art. 489 CPC Art. 1.022 CPC Art. 801 § 2º Cc/02 +4 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS (CEMIG)

Agravante/recorrente

MARIA DA CONSOLACAO REZENDE DE CASTRO

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial (art. 220, caput, do CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 aplicabilidade do art. 801, § 2º, do CC/02 à transferência de grupo segurado e necessidade de quórum de 3/4

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da presidência em razão da comprovação da tempestividade do agravo (art. 220, caput, do CPC); afastada a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porquanto o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado; aplicado o entendimento pacífico do STJ de que a transferência do grupo segurado para nova apólice que implique redução de direitos exige anuência expressa de 3/4 do grupo (art. 801, § 2º, CC/02 e REsp 1.766.156/BA), não havendo prova dessa anuência, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento; majorados honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Decisão da presidência reconsiderada
  • Conhecer do agravo em recurso especial