AREsp 2998310 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recorrente foi intimado em 03.03.2025 e interpôs o Recurso Especial somente em 27.03.2025, além de não ter comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimado no STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Recorrente: RUBENS SIMOES BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Para Interposição De Recurso, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Para Interposição De Recurso Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RUBENS SIMOES BISPO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recorrente foi intimado em 03.03.2025 e interpôs o Recurso Especial somente em 27.03.2025, além de não ter comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimado no STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.