AREsp 2837125 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno após comprovação da prorrogação do prazo por feriado local, mas o recurso especial foi negado provimento porque a recorrente não requereu prova pericial no momento processual oportuno, incorrendo em preclusão quanto à prova, e porque a alteração da convicção do Tribunal de origem sobre a posse e os requisitos da reintegração de posse exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DANIELA GOMES DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão (conhecimento Do Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo interno; conhecido o recurso especial e negado provimento.
Legal Topics
Intempestividade, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Valoração Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Art. 561 Do CPC, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Posse E Reintegração De Posse Intempestividade Cerceamento De Defesa Prova Pericial Valoração Da Prova Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

DANIELA GOMES DE BRITO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão (conhecimento Do Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso e prorrogação por feriado local
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por não realização de perícia grafotécnica (art. 370 CPC)
  3. 3 Valoração do conjunto probatório e suposta violação do art. 371 CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno após comprovação da prorrogação do prazo por feriado local, mas o recurso especial foi negado provimento porque a recorrente não requereu prova pericial no momento processual oportuno, incorrendo em preclusão quanto à prova, e porque a alteração da convicção do Tribunal de origem sobre a posse e os requisitos da reintegração de posse exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo interno; conhecido o recurso especial e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência de fl. 919 que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Conhecer do agravo interno