AREsp 2926352 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque foi protocolado após o término do prazo de cinco dias corridos (prazo contínuo conforme arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258 do RISTJ e 798 do CPP) e porque a procuração juntada pelo agravante tem data posterior à interposição do recurso, o que a torna insuficiente nos termos da Súmula n. 115 do STJ.

Parties
Agravante: JONATHAN CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO; Agravado: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade, Procuração, Contagem De Prazo, Súmula 115/stj
Direito Processual Penal Intempestividade Procuração Contagem De Prazo Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

JONATHAN CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO

Agravante

Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental foi tempestivo diante de suspensão de expedientes por feriados juninos
  2. 2 se a procuração juntada é válida, considerando que sua data é posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque foi protocolado após o término do prazo de cinco dias corridos (prazo contínuo conforme arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258 do RISTJ e 798 do CPP) e porque a procuração juntada pelo agravante tem data posterior à interposição do recurso, o que a torna insuficiente nos termos da Súmula n. 115 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.