AREsp 2837082 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo no recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local ou de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo, e a parte, intimada para tal comprovação, permaneceu inerte, configurando intempestividade do recurso, nos termos dos dispositivos do CPC citados.

Parties
Agravante: ELISANGELA PEREIRA TINEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Processual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ELISANGELA PEREIRA TINEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo no recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 se a inércia da parte à intimação para comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo impede o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo no recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local ou de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo, e a parte, intimada para tal comprovação, permaneceu inerte, configurando intempestividade do recurso, nos termos dos dispositivos do CPC citados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo no recurso especial por intempestividade