AREsp 2990323 - DECISAO

AREsp 2990323 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 29.05.2025 e agravo em 23.06.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, e, por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido por intempestivo.

Parties
Agravante: FABIO HILLESHEIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FABIO HILLESHEIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e intempestividade
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento do recurso com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 29.05.2025 e agravo em 23.06.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, e, por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido por intempestivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.