AREsp 2906863 - DECISAO

AREsp 2906863 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal: a parte foi intimada em 26/05/2025 e os embargos foram protocolados em 04/06/2025, ultrapassando o prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; por isso, não conheço dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: JOSE AUCY NOBREGA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

JOSE AUCY NOBREGA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 interposição fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC
  3. 3 decisão anterior que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal: a parte foi intimada em 26/05/2025 e os embargos foram protocolados em 04/06/2025, ultrapassando o prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; por isso, não conheço dos embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.