AREsp 3004918 - DECISAO

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Não se conhece do Agravo por intempestividade, pois o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, motivo pelo qual o recurso foi inadmitido.

Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO BRITTO RAMOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação De Prazo, Intimação
Processo Civil Processo Penal Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação De Prazo +1 more

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Parties

CARLOS AUGUSTO BRITTO RAMOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 consequência da intempestividade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não se conhece do Agravo por intempestividade, pois o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, motivo pelo qual o recurso foi inadmitido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.