AREsp 2999953 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em lei e a parte não regularizou, tempestivamente, a comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição de fls. 381/383 foi protocolizada fora do prazo e atingida pela preclusão temporal, impedindo o conhecimento do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NEOWAY TECNOLOGIA INTEGRADA ASSESSORIA E NEGOCIOS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Preclusão Temporal, Contagem De Prazo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Preclusão Temporal Contagem De Prazo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

NEOWAY TECNOLOGIA INTEGRADA ASSESSORIA E NEGOCIOS SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 preclusão temporal pela protocolização extemporânea
  3. 3 regularização de suspensão/interrupção/prorrogação de prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em lei e a parte não regularizou, tempestivamente, a comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição de fls. 381/383 foi protocolizada fora do prazo e atingida pela preclusão temporal, impedindo o conhecimento do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.