AREsp 2359383 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal; em razão da intempestividade e por não incidir a contagem de prazos do CPC em matéria penal, o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (corte Especial)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Admissibilidade Recursal, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Admissibilidade Recursal Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação das regras de contagem de prazos em matéria penal em face das normas do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal; em razão da intempestividade e por não incidir a contagem de prazos do CPC em matéria penal, o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.