AREsp 3006569 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: TGN-BR INTERNET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

TGN-BR INTERNET LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 falta de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...