AREsp 2999523 - DECISAO

AREsp 2999523 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimado em 10.02.2025 e agravo protocolado em 05.03.2025), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não havendo regularização do prazo pela parte, verificou-se preclusão temporal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ OTAVIO RIGUETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Intempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

LUIZ OTAVIO RIGUETI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 preclusão temporal pela protocolização fora do prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por comportamento recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimado em 10.02.2025 e agravo protocolado em 05.03.2025), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não havendo regularização do prazo pela parte, verificou-se preclusão temporal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.