HC 1029514 - ACORDAO

HC 1029514 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi protocolizado após o prazo legal de 5 dias corridos aplicável ao agravo regimental, conforme arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ, e em consonância com a regra de contagem contínua dos prazos prevista no art. 798 do CPP.

Parties
Agravante: VALDIR IZIDORO PASCOLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Contagem De Prazo
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Habeas Corpus Agravo Regimental Contagem De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VALDIR IZIDORO PASCOLIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 5 dias corridos para interposição de agravo regimental
  2. 2 Aplicação dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ
  3. 3 Contagem contínua dos prazos em matéria penal nos termos do art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi protocolizado após o prazo legal de 5 dias corridos aplicável ao agravo regimental, conforme arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ, e em consonância com a regra de contagem contínua dos prazos prevista no art. 798 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido