EAREsp 2505984 - DECISAO

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Foram admitidos os embargos de divergência e providos porque a questão discutida coincide com precedentes posteriores da Quinta Turma e da Corte Especial que, à luz da Lei n. 14.939/2024 e da Questão de Ordem no AREsp n. 2.638.376/MG, permitem a regularização da comprovação deficiente da tempestividade relativa a feriado local e impõem ao Judiciário o dever de oportunizar a correção do vício, razão pela qual determinou-se o retorno dos autos à Terceira Turma para reapreciação.

Parties
Embargantes: FABIANA CRISTINA DE LIMA MOREIRA e OUTROS; Embargada/órgão Julgador: Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Final Sobre Embargos De Divergência, Com Provimento Para Retorno Dos Autos À Turceira Turma
Outcome
Embargos de divergência providos para determinar o retorno dos autos à Terceira Turma
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/ncpc, Lei N. 14.939/2024, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Suspensão De Prazos Processuais, Boa Fé Processual, Colegialidade
Direito Processual Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Art. 1.003, § 6º Do Cpc/ncpc Lei N. 14.939/2024 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Suspensão De Prazos Processuais +2 more

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Parties

FABIANA CRISTINA DE LIMA MOREIRA e OUTROS

Embargantes

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargada/órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Final Sobre Embargos De Divergência, Com Provimento Para Retorno Dos Autos À Turceira Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local
  2. 2 aplicação do art. 1.003, § 6º do NCPC aos recursos interpostos sob o CPC/2015
  3. 3 alcance da Lei n. 14.939/2024 quanto à flexibilização da exigência de comprovação

Ratio Decidendi

Foram admitidos os embargos de divergência e providos porque a questão discutida coincide com precedentes posteriores da Quinta Turma e da Corte Especial que, à luz da Lei n. 14.939/2024 e da Questão de Ordem no AREsp n. 2.638.376/MG, permitem a regularização da comprovação deficiente da tempestividade relativa a feriado local e impõem ao Judiciário o dever de oportunizar a correção do vício, razão pela qual determinou-se o retorno dos autos à Terceira Turma para reapreciação.

Court Disposition

Embargos de divergência providos para determinar o retorno dos autos à Terceira Turma

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Terceira Turma do STJ para oportunizar a reapreciação da questão
  • Ficam prejudicadas as demais questões