AREsp 2969917 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias, e o feriado invocado não interrompeu a contagem do prazo, não sendo aplicável qualquer exceção que tornasse o recurso tempestivo.

Parties
Agravante: R. M. DE C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazo, Feriado
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazo Feriado

Case Brief

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Parties

R. M. DE C.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem de prazo recursal diante de feriados
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 5º do CPC e do art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias, e o feriado invocado não interrompeu a contagem do prazo, não sendo aplicável qualquer exceção que tornasse o recurso tempestivo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.