EAREsp 2079642 - ACORDAO

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O erro de informação do sistema eletrônico do Tribunal quanto ao prazo recursal, quando idoneamente comprovado pela parte, configura justa causa nos termos do art. 223, § 1º do CPC e afasta a intempestividade, preservando a boa-fé objetiva; assim, determinou-se o prosseguimento do julgamento pela Segunda Turma.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgado Pela Corte Especial; Embargos Providos; Determinação De Prosseguimento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de divergência providos
Legal Topics
Intempestividade, Justa Causa, Sistema Eletrônico, Boa Fé Objetiva, Prazo Recursal, Comprovação Idônea
Direito Processual Civil Intempestividade Justa Causa Sistema Eletrônico Boa Fé Objetiva Prazo Recursal Comprovação Idônea

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgado Pela Corte Especial; Embargos Providos; Determinação De Prosseguimento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o erro de informação do sistema eletrônico do Tribunal de origem pode justificar a intempestividade do recurso especial e configurar justa causa
  2. 2 Se a falha do sistema eletrônico deve ser comprovada de forma idônea pela parte

Ratio Decidendi

O erro de informação do sistema eletrônico do Tribunal quanto ao prazo recursal, quando idoneamente comprovado pela parte, configura justa causa nos termos do art. 223, § 1º do CPC e afasta a intempestividade, preservando a boa-fé objetiva; assim, determinou-se o prosseguimento do julgamento pela Segunda Turma.

Court Disposition

Embargos de divergência providos

Orders

  • Afastar a intempestividade do recurso especial
  • Reconhecer a justa causa prevista no art. 223, § 1º do CPC