AREsp 3009191 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, a parte não comprovou suspensão/interrupção/prorrogação do prazo quando regularmente intimada para tanto, e a petição apresentada fora do prazo incorre em preclusão temporal; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CINCO SENTIDOS SPA & SAUDE ESTETICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal

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Parties

CINCO SENTIDOS SPA & SAUDE ESTETICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 não comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 preclusão temporal da prática do ato processual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, a parte não comprovou suspensão/interrupção/prorrogação do prazo quando regularmente intimada para tanto, e a petição apresentada fora do prazo incorre em preclusão temporal; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.