EAREsp 2867648 - DECISAO
Os embargos de divergência foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação (intimado em 15.08.2025, embargos em 05.09.2025), sendo, portanto, manifestamente intempestivos. Em matéria penal aplica-se a contagem prevista no art. 798 do CPP, não a regra de dias úteis do art. 219 do CPC; assim, com fundamento nos dispositivos legais e na jurisprudência do STJ, o recurso não é conhecido.
- Parties
- Embargante: MARCÍLIO PATRIANI NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Contagem De Prazos, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MARCÍLIO PATRIANI NETO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Intempestividade dos embargos de divergência por decurso do prazo legal
- 2 Aplicação da norma específica do processo penal (art. 798 do CPP) para contagem de prazos em detrimento do art. 219 do CPC
Ratio Decidendi
Os embargos de divergência foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação (intimado em 15.08.2025, embargos em 05.09.2025), sendo, portanto, manifestamente intempestivos. Em matéria penal aplica-se a contagem prevista no art. 798 do CPP, não a regra de dias úteis do art. 219 do CPC; assim, com fundamento nos dispositivos legais e na jurisprudência do STJ, o recurso não é conhecido.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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