AREsp 3015406 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade, tendo sido o Recurso Especial e, posteriormente, o Agravo interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação da suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determina-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO CESAR PAGI CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade Dos Recursos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Tempestividade Dos Recursos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

PAULO CESAR PAGI CHAVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 intempestividade do Agravo
  3. 3 ônus de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade, tendo sido o Recurso Especial e, posteriormente, o Agravo interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação da suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determina-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.