AREsp 3016550 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 29.07.2025 após intimação em 07.07.2025, extrapolando o prazo de 15 dias) e por não haver comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição de regularização (fls. 661/668) foi protocolizada fora do prazo e está preclusa, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: RUAN VITOR CLEMENTE SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Preclusão Temporal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prazo Processual, Regularização Do Feito
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Preclusão Temporal Inadmissibilidade De Recurso Especial Prazo Processual +1 more

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Parties

RUAN VITOR CLEMENTE SOUZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 preclusão temporal
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial por falta de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 29.07.2025 após intimação em 07.07.2025, extrapolando o prazo de 15 dias) e por não haver comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição de regularização (fls. 661/668) foi protocolizada fora do prazo e está preclusa, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se