AREsp 2928874 - ACORDAO

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Como a indisponibilidade alegada ocorreu em 10/3/2025, data da intimação, e o prazo para interpor o agravo em recurso especial correu de 11/3/2025 a 30/3/2025, não houve coincidência com o termo inicial ou final, de modo que não se aplica a prorrogação prevista no art. 224, § 1º, do NCPC; em razão disso, o agravo interposto em 1/4/2025 é intempestivo e deve ser negado provimento, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Valentim Francisco Tonolli; Agravada: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Prorrogação De Prazo Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Prorrogação De Prazo Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

Valentim Francisco Tonolli

Agravante

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a indisponibilidade do sistema eletrônico ocorrida no curso do prazo, sem coincidir com o primeiro ou o último dia, determina prorrogação do prazo recursal
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial interposto em 1/4/2025 diante da alegada indisponibilidade em 10/3/2025

Ratio Decidendi

Como a indisponibilidade alegada ocorreu em 10/3/2025, data da intimação, e o prazo para interpor o agravo em recurso especial correu de 11/3/2025 a 30/3/2025, não houve coincidência com o termo inicial ou final, de modo que não se aplica a prorrogação prevista no art. 224, § 1º, do NCPC; em razão disso, o agravo interposto em 1/4/2025 é intempestivo e deve ser negado provimento, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.