AREsp 2695504 - DECISAO

AREsp 2695504 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para afastar a intempestividade em razão da possibilidade prevista pela Lei 14.939/2024 e da pacificação da Corte Especial, mas quanto ao mérito do recurso especial determinou-se a não reforma do acórdão do tribunal de origem porque a pretensa omissão, o cerceamento e a suposta necessidade de perícia demandariam reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial devido à Súmula 7/STJ; assim, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante / Recorrente (autora): MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS; Agravado / Recorrido (réu): BANCO BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e a ele negar provimento.
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Perícia Grafotécnica, Prova, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Recurso Especial Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Perícia Grafotécnica Prova +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS

Agravante / Recorrente (autora)

BANCO BMG S/A

Agravado / Recorrido (réu)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial era intempestivo e se poderia ser suprida a comprovação de feriado local após a interposição em razão da Lei 14.939/2024
  2. 2 se houve omissão do acórdão quanto ao Tema Repetitivo nº 1.061 e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 se havia cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica e na gravação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para afastar a intempestividade em razão da possibilidade prevista pela Lei 14.939/2024 e da pacificação da Corte Especial, mas quanto ao mérito do recurso especial determinou-se a não reforma do acórdão do tribunal de origem porque a pretensa omissão, o cerceamento e a suposta necessidade de perícia demandariam reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial devido à Súmula 7/STJ; assim, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e a ele negar provimento.

Orders

  • Afastada a intempestividade do recurso especial em razão da possibilidade de comprovação de feriado local prevista na Lei 14.939/2024 e pacificada pela Corte Especial
  • Agravo interno prejudicado quanto à decisão reconsiderada