AREsp 3018076 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regularmente intimada; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: DEVAIR ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEVAIR ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 cômputo do prazo recursal de 15 dias
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regularmente intimada; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.