AREsp 2915684 - DECISAO

AREsp 2915684 - DECISAO

O recurso especial foi considerado intempestivo porque os embargos de declaração opostos na origem não foram conhecidos e, portanto, não interromperam o prazo recursal; em consonância com a jurisprudência e Súmula 83 do STJ, a intempestividade justifica a não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: João Batista Frazão Serra; Agravada/recorrida: Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Capacidade Postulatória, Obrigação De Fazer, Multa Cominatória, Súmula 410 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração Capacidade Postulatória Obrigação De Fazer Multa Cominatória Súmula 410 Do STJ +1 more

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Parties

João Batista Frazão Serra

Agravante/recorrente

Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração não conhecidos interrompem o prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de multa cominatória em obrigação de fazer
  3. 3 Regularidade da capacidade postulatória da parte agravada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo porque os embargos de declaração opostos na origem não foram conhecidos e, portanto, não interromperam o prazo recursal; em consonância com a jurisprudência e Súmula 83 do STJ, a intempestividade justifica a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.