AREsp 2989546 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o Recurso Especial foi interposto além do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (28.04.2025), a prova trazida não comprovou idoneamente o feriado local de 02.05.2025 e novo documento apresentado nos embargos não poderia ser conhecido por preclusão; não houve, portanto, vícios aptos a autorizar acolhimento dos embargos (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).

Parties
Embargante: IVETE MARQUES DA SILVA; Embargante: DOUGLAS ARAUJO DA SILVA; Embargante: REGIANY ARAUJO DA SILVA; Embargante: DOUCLEONILDO ARAUJO DA SILVA; Embargante: REGINA ARAUJO DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Preclusão, Prova Idônea, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Preclusão Prova Idônea Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

IVETE MARQUES DA SILVA

Embargante

DOUGLAS ARAUJO DA SILVA

Embargante

REGIANY ARAUJO DA SILVA

Embargante

DOUCLEONILDO ARAUJO DA SILVA

Embargante

REGINA ARAUJO DA SILVA RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi interposto tempestivamente dentro do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Se haveria necessidade de comprovação por documento idôneo de feriado local (02.05.2025) para suspender ou prorrogar o prazo
  3. 3 Se documento juntado nos embargos poderia suprir a falta de prova apresentada no momento oportuno

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o Recurso Especial foi interposto além do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (28.04.2025), a prova trazida não comprovou idoneamente o feriado local de 02.05.2025 e novo documento apresentado nos embargos não poderia ser conhecido por preclusão; não houve, portanto, vícios aptos a autorizar acolhimento dos embargos (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)