AREsp 3027481 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC e a parte recorrente, regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, não havendo elementos para afastar a intempestividade.

Parties: Agravante: JEFFERSON DOUGLAS SANTANA DE MELO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Intimação Para Comprovação De Suspensão/interrupção Do Prazo

Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Intimação Para Comprovação De Suspensão/interrupção Do Prazo

Case Brief

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Parties

JEFFERSON DOUGLAS SANTANA DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso
2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
3 Majoração de honorários advocatícios por sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.