AREsp 3002399 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo apenas para confirmar que o recurso em sentido estrito é intempestivo, pois o prazo recursal de cinco dias começou a correr da intimação do defensor em 15/03/2024, nos termos do art. 420 do CPP, tornando extemporâneo o recurso apresentado em 21/08/2024, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: SAYMON THALES TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Intimação, Recurso Em Sentido Estrito, Pronúncia, Recurso Especial Inadmitido
Direito Processual Penal Direito Penal Intempestividade Intimação Recurso Em Sentido Estrito Pronúncia Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

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Parties

SAYMON THALES TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Momento inicial da contagem do prazo recursal contra decisão de pronúncia
  2. 2 Aplicabilidade do art. 420 do CPP quanto à intimação do defensor como termo inicial
  3. 3 Consequências da intempestividade do recurso em sentido estrito

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo apenas para confirmar que o recurso em sentido estrito é intempestivo, pois o prazo recursal de cinco dias começou a correr da intimação do defensor em 15/03/2024, nos termos do art. 420 do CPP, tornando extemporâneo o recurso apresentado em 21/08/2024, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.