AREsp 2696811 - DECISAO

AREsp 2696811 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o agravante não comprovou, no ato da interposição, a indisponibilidade do sistema eletrônico na data alegada; os documentos unilaterais e prints juntados foram considerados insuficientes, de acordo com a jurisprudência, tornando o recurso intempestivo; majoraram-se os honorários recursais para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MOACIR ADELINO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Intempestividade, Supressio, Surrectio, Cláusula Penal, Honorários Recursais, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico
Processo Civil Direito Civil Intempestividade Supressio Surrectio Cláusula Penal Honorários Recursais Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico

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Parties

MOACIR ADELINO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico
  3. 3 aplicação da supressio/surrectio em face da exigência da cláusula penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o agravante não comprovou, no ato da interposição, a indisponibilidade do sistema eletrônico na data alegada; os documentos unilaterais e prints juntados foram considerados insuficientes, de acordo com a jurisprudência, tornando o recurso intempestivo; majoraram-se os honorários recursais para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da causa.