AREsp 2802723 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por intempestividade, pois a parte foi intimada em 26/10/2023 e protocolizou o recurso especial em 12/07/2024, além de não se admitir que o agravo interno suspenda ou interrompa o prazo recursal, conforme precedentes do STJ.

Parties
Agravante: LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Recesso, Paralisação Ou Interrupção Do Expediente Forense, Honorários De Sucumbência Recursal
CIVIL PROCESSO CIVIL Intempestividade Feriado Local, Recesso, Paralisação Ou Interrupção Do Expediente Forense Honorários De Sucumbência Recursal

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Parties

LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito do agravo interno sobre o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por intempestividade, pois a parte foi intimada em 26/10/2023 e protocolizou o recurso especial em 12/07/2024, além de não se admitir que o agravo interno suspenda ou interrompa o prazo recursal, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/15).
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente.