AREsp 2919864 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravo em recurso especial foi manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada quanto à intempestividade, incidindo a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Filipe Roberto Gomes do Prado Souza
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão (não Conhecido)
- Outcome
- Recurso não conhecido.
- Legal Topics
- Intempestividade, Justiça Gratuita, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Filipe Roberto Gomes do Prado Souza
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo interno diante da alegação de intempestividade do agravo em recurso especial e da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravo em recurso especial foi manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada quanto à intempestividade, incidindo a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Recurso não conhecido.
Orders
- Recurso não conhecido.
- Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment