AREsp 2561066 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem corretamente reconheceu a intempestividade da apelação, a consequência de revelia pela ausência de advogado constituído e, por isso, a desnecessidade de intimação pessoal; além disso o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes, não havendo omissão que autorizasse reforma. Foram majorados os honorários para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BOREO INDÚSTRIA DE COMPONENTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso conhecido e negado provimento
Legal Topics
Intempestividade, Revelia, Intimação Pessoal, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Nulidade De Citação, Indenização (art. 944 Cc)
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Parties

BOREO INDÚSTRIA DE COMPONENTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do réu revel sem advogado constituído nos autos
  3. 3 tempestividade da apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem corretamente reconheceu a intempestividade da apelação, a consequência de revelia pela ausência de advogado constituído e, por isso, a desnecessidade de intimação pessoal; além disso o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes, não havendo omissão que autorizasse reforma. Foram majorados os honorários para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso conhecido e negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e conhecer do recurso especial, negando-lhe provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso