AREsp 3005030 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora dos prazos legais e a recorrente não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos, de modo que, nos termos das disposições do CPC e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso é manifestamente intempestivo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA CELIA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA CELIA BARBOSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 intempestividade do Agravo
  3. 3 ônus de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora dos prazos legais e a recorrente não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos, de modo que, nos termos das disposições do CPC e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso é manifestamente intempestivo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...