EAREsp 2352606 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto após o prazo legal de 5 dias corridos (decisão publicada em 9/6/2025, prazo até 16/6/2025; agravo interposto em 23/6/2025), e nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 258 do RISTJ e 798 do CPP a intempestividade impede o conhecimento do agravo regimental, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: LUIZ MARCIO DE OLIVEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Para Interposição De Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Princípio Da Dialeticidade, Capitulação Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Para Interposição De Agravo Regimental Embargos De Divergência Princípio Da Dialeticidade Capitulação Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUIZ MARCIO DE OLIVEIRA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo legal pode ser conhecido
  2. 2 Qual o prazo aplicável para interposição do agravo regimental em processo penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto após o prazo legal de 5 dias corridos (decisão publicada em 9/6/2025, prazo até 16/6/2025; agravo interposto em 23/6/2025), e nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 258 do RISTJ e 798 do CPP a intempestividade impede o conhecimento do agravo regimental, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.