AREsp 3004534 - DECISAO
Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, uma vez que a decisão agravada foi disponibilizada em 27/8/2025 (publicada em 28/8/2025) e o agravo foi interposto em 10/9/2025, após esgotado o prazo recursal de cinco dias, sendo que o trânsito em julgado da decisão já havia sido certificado em 3/9/2025, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso.
- Parties
- Agravante: JOSANA NUNES DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo regimental.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal De Cinco Dias, Trânsito Em Julgado, Prescrição Da Pretensão Punitiva Retroativa, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
JOSANA NUNES DA COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo regimental
- 2 prazo recursal de cinco dias
- 3 trânsito em julgado certificado em 3/9/2025
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, uma vez que a decisão agravada foi disponibilizada em 27/8/2025 (publicada em 28/8/2025) e o agravo foi interposto em 10/9/2025, após esgotado o prazo recursal de cinco dias, sendo que o trânsito em julgado da decisão já havia sido certificado em 3/9/2025, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso.
Court Disposition
Não conheço do agravo regimental.
Orders
- Intimem-se.
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