EAREsp 2592907 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque alguns paradigmas invocados foram prolatados pela mesma Terceira Turma sem alteração de mais da metade de seus membros, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC/2015, e porque os embargantes não realizaram o cotejo analítico exigido nem demonstraram a similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e os arestos paradigmas, de modo a configurar divergência interpretativa.

Parties
Embargante: FABRÍCIO PEREIRA DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (embargos Não Conhecidos)
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Paradigmas, Admissibilidade, Preclusão Pro Judicato
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Cotejo Analítico Similitude Fática Paradigmas Admissibilidade Preclusão Pro Judicato

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Parties

FABRÍCIO PEREIRA DOS SANTOS e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (embargos Não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 valoração de paradigmas prolatados pela mesma turma (art. 1.043, § 3º, CPC/2015)
  3. 3 exigência de cotejo analítico e similitude fática para caracterização da divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque alguns paradigmas invocados foram prolatados pela mesma Terceira Turma sem alteração de mais da metade de seus membros, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC/2015, e porque os embargantes não realizaram o cotejo analítico exigido nem demonstraram a similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e os arestos paradigmas, de modo a configurar divergência interpretativa.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de divergência