EAREsp 2648137 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fática com o acórdão paradigma e por falta de comprovação do alegado equívoco do sistema eletrônico do tribunal de origem, de sorte que a intempestividade do recurso especial foi mantida e o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: EDWARD MANGABEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Ultrapassa O Juízo De Admissibilidade; Embargos Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Justa Causa, Erro De Sistema Eletrônico, Similitude Fática, Embargos De Divergência
Administrativo Processual Civil Intempestividade Feriado Local Justa Causa Erro De Sistema Eletrônico Similitude Fática Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

EDWARD MANGABEIRA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Ultrapassa O Juízo De Admissibilidade; Embargos Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local deve ser produzida no ato da interposição do recurso
  2. 2 Se erro na indicação do termo final do prazo pelo sistema eletrônico do tribunal configura justa causa sem comprovação adicional
  3. 3 Se há similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão embargado para fins de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fática com o acórdão paradigma e por falta de comprovação do alegado equívoco do sistema eletrônico do tribunal de origem, de sorte que a intempestividade do recurso especial foi mantida e o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se