AREsp 2731467 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolado após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC/2015, e os embargos de declaração não conhecidos não interrompem o prazo para interposição de outros recursos; assim, o recurso foi considerado intempestivo e não conhecido.

Parties
Agravante: SÉRGIO DAVID CASIUCH CATRAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 115/stj, Unirrecorribilidade, Preclusão Recursal, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 115/stj Unirrecorribilidade +2 more

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Parties

SÉRGIO DAVID CASIUCH CATRAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração não conhecidos interrompem o prazo para interposição de outros recursos
  2. 2 Se o agravo interno foi interposto tempestivamente nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolado após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC/2015, e os embargos de declaração não conhecidos não interrompem o prazo para interposição de outros recursos; assim, o recurso foi considerado intempestivo e não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno