RMS 77150 - DECISAO

RMS 77150 - DECISAO

O recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto na Lei n. 8.038/90 e no CPC; a parte, regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: JOILTON RAMOS SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Em Mandado De Segurança, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo Processual
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Recurso Em Mandado De Segurança Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo Processual

Case Brief

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Parties

JOILTON RAMOS SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso
  3. 3 necessidade de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual quando regularmente intimado

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto na Lei n. 8.038/90 e no CPC; a parte, regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.