AREsp 2730213 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolizado fora do prazo de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, e a alegação de nulidade da intimação foi rejeitada por ausência de demonstração de prejuízo à defesa; não havendo novos argumentos que alterassem a compreensão anterior, manteve-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: GERALDO MAGELA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Nulidade Da Intimação, Admissibilidade De Recurso, Prazo Processual
Direito Processual Processo Penal Intempestividade Nulidade Da Intimação Admissibilidade De Recurso Prazo Processual

Case Brief

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Parties

GERALDO MAGELA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo regimental
  2. 2 nulidade da intimação da decisão agravada
  3. 3 impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolizado fora do prazo de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, e a alegação de nulidade da intimação foi rejeitada por ausência de demonstração de prejuízo à defesa; não havendo novos argumentos que alterassem a compreensão anterior, manteve-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.