AREsp 2934290 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto além do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou justa causa hábil para afastar a intempestividade, pois o documento juntado (fl. 346) não demonstra que o advogado estava totalmente impedido de exercer suas funções ou de substabelecer o mandato; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas do CPC, não se conhece do recurso, com majoração de honorários prevista caso já existam honorários fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MARLY FATIMA ANDRADE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Justa Causa Por Doença Do Advogado, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Justa Causa Por Doença Do Advogado Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARLY FATIMA ANDRADE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 caráter da doença do advogado como justa causa para devolução do prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto além do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou justa causa hábil para afastar a intempestividade, pois o documento juntado (fl. 346) não demonstra que o advogado estava totalmente impedido de exercer suas funções ou de substabelecer o mandato; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas do CPC, não se conhece do recurso, com majoração de honorários prevista caso já existam honorários fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...