AREsp 2768179 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, o recurso especial foi interposto intempestivamente por ausência de comprovação documental de feriado local que pudesse suspender o prazo, e, por se tratar de discussão sobre admissibilidade de recurso de competência do STJ, aplica-se o Tema 181 do STF, impondo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: RENATO JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento/admissibilidade Negada
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Intempestividade, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Pressupostos De Admissibilidade, Feriado Local, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Intempestividade Repercussão Geral Fundamentação Judicial Pressupostos De Admissibilidade Feriado Local +2 more

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Parties

RENATO JOSE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento/admissibilidade Negada

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de feriado local
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (repercussão geral/Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, o recurso especial foi interposto intempestivamente por ausência de comprovação documental de feriado local que pudesse suspender o prazo, e, por se tratar de discussão sobre admissibilidade de recurso de competência do STJ, aplica-se o Tema 181 do STF, impondo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se