AREsp 2946171 - DECISAO

AREsp 2946171 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente que os embargos de declaração foram manifestamente intempestivos e, por isso, não interromperam o prazo para interposição do recurso especial; tal entendimento encontra-se alinhado com precedentes desta Corte e configura óbice previsto na Súmula 83 do STJ, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ANDREA SILVA BRITO; Agravante: FERNANDO BATISTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Súmula 83 Do STJ, Intimação E Representação Processual
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Agravo Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Súmula 83 Do STJ Intimação E Representação Processual

Case Brief

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Parties

ANDREA SILVA BRITO

Agravante

FERNANDO BATISTA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração manifestamente intempestivos interrompem ou suspendem o prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Se houve nulidade por falta de comunicação da renúncia do mandato e se isso afetou a validade da intimação e do prazo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente que os embargos de declaração foram manifestamente intempestivos e, por isso, não interromperam o prazo para interposição do recurso especial; tal entendimento encontra-se alinhado com precedentes desta Corte e configura óbice previsto na Súmula 83 do STJ, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.