AREsp 2975910 - DECISAO

AREsp 2975910 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e parcelou-se a decisão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: AURASIL DOS SANTOS MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidades/assistência Judiciária
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Gratuidades/assistência Judiciária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AURASIL DOS SANTOS MARQUES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Tempestividade do Agravo
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e parcelou-se a decisão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...
  • Publique-se.